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Protesto é o ato notarial pelo qual se prova o descumprimento de obrigação originada em título ou documento de dívida. Tal obrigação, além do pagamento, pode ser relativa ao aceite ou à devolução do título.

O protesto em razão da falta de pagamento é o mais utilizado. E os motivos são simples: o custo é acessível; trata-se de um procedimento rápido; o protesto traz conseqüências para o crédito do devedor.

protesto serve para provar publicamente a mora do devedor, já que por ele se dá a verificação solene de que não se cumpriu a promessa contida no título ou documento de dívida, tornando-o líquido, certo e exigível. Além disso, tem função acauteladora, relativa à preservação de direitos; trata-se aqui da obrigação que tem o apresentante de tirar o instrumento de protesto em tempo hábil para não perder o direito de regresso contra o sacador, endossador e avalista do título.

O protesto também tem função de publicidade. É ato formal, privativo do tabelião de protesto, que na qualidade de titular de um serviço notarial e agindo por delegação do Poder Público, tem fé pública e atribuição legal para garantir a autenticidade, a publicidade, a segurança e a eficácia do protesto.

Tudo isso – e muito mais - está previsto na [Lei nº 9.492] de 10 de setembro de 1997. Mais conhecida como Lei do Protesto, ela veio regulamentar os serviços, uniformizando os procedimentos em todo o país. Trouxe, ainda, uma importante inovação: seu art.1º determina que qualquer título ou documento de dívida pode ser objeto de protesto. Assim, o protesto não se limita aos tradicionais títulos de crédito, mas se estende aos títulos executivos e a qualquer documento representativo de obrigação.

O protesto produz importantes efeitos cambiários e extracambiários. Confira os destaques abaixo :

  1. O protesto é condição para que o portador de um título adquira o direito de regresso contra o sacador, endossantes e seus avalistas (art. 53 da Lei Uniforme de Genebra; art. 13 parágrafo 2º da Lei 5474/68; art. 47,II da Lei 7357/85);
  2. O protesto é condição para a ação executiva de duplicata não aceita e de contrato de câmbio não cumprido (art. 15 da Lei 5474/68; art. 75 da Lei 4728/65);
  3. O protesto fixa o termo inicial para a cobrança de juros, taxas e atualizações monetárias em caso de não haver prazo assinado (art. 40 da Lei 9492/97);
  4. O protesto interrompe a prescrição (art. 202,III do Código Civil);
  5. O protesto comprova a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, mediante o que o credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (arts. 2º, parágrafo 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69);
  6. O protesto faz com que o endosso lançado após sua ocorrência produza apenas os efeitos de cessão de crédito (art. 20, parágrafo 1º da Lei Uniforme de Genebra);
  7. O protesto por falta de aceite permite ao portador mover ação cambiária contra os devedores indiretos antes mesmo do vencimento (art. 43, parágrafo 4º da Lei Uniforme de Genebra);
  8. O protesto qualifica a impontualidade do empresário comercial, ensejando a decretação de sua falência (art. 94, I e § 3º da Lei nº 11.101/2005);
  9. O protesto é um dos critérios para a fixação do termo legal da falência, que retroage sessenta dias a contar do primeiro protesto por falta de pagamento (art. 99, II da Lei nº 11.101/2005).

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